HC 908446 - DECISAO

HC 908446 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque, conforme entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ e referendado pelo STF no SL 1698 - MC-Ref, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º, e o paciente possui condenação por crime impeditivo remanescente, tornando inviável a concessão do benefício.

Parties
Paciente: KERFESSON JOUBERT SOUSA IZIDORO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

KERFESSON JOUBERT SOUSA IZIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, após unificação de penas
  2. 2 Alinhamento do entendimento da Terceira Seção do STJ ao SL 1698 - MC-Ref do STF quanto ao alcance do crime impeditivo

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque, conforme entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ e referendado pelo STF no SL 1698 - MC-Ref, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º, e o paciente possui condenação por crime impeditivo remanescente, tornando inviável a concessão do benefício.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.