HC 908817 - DECISAO
A Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, entendeu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo; como o paciente possui condenação por crime impeditivo, mostrou-se inviável a concessão do indulto, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDIMAR PETER QUINTINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Precedente Vinculante
Case Brief
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Parties
EDIMAR PETER QUINTINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos não praticados em concurso e há unificação de penas
Ratio Decidendi
A Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, entendeu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo; como o paciente possui condenação por crime impeditivo, mostrou-se inviável a concessão do indulto, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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