HC 886126 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, considerou que, após unificação de penas, o remanescente referente a crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
- Parties
- Paciente: Aurelio Cassio Dorta; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Pena, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Aurelio Cassio Dorta
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Coator
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à incidência de crime impeditivo após unificação de penas
- 2 Possibilidade de concessão do indulto quando coexistem condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, considerou que, após unificação de penas, o remanescente referente a crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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