AREsp 2572446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não preenche os requisitos previstos no art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/22, que veda o indulto às penas restritivas de direitos; o Judiciário deve limitar-se à verificação dos requisitos do decreto sem criar ou ampliar condições, e a conversão das penas em privativa de liberdade por culpa do apenado impede a concessão do indulto.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Conversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Conversão De Pena Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial a penas restritivas de direitos resultantes de substituição de pena privativa de liberdade
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de indulto (interpretação e criação de condições não previstas no decreto)
  3. 3 Efeito da conversão de pena restritiva em privativa por ato do apenado sobre o direito ao indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não preenche os requisitos previstos no art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/22, que veda o indulto às penas restritivas de direitos; o Judiciário deve limitar-se à verificação dos requisitos do decreto sem criar ou ampliar condições, e a conversão das penas em privativa de liberdade por culpa do apenado impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.