HC 886097 - ACORDAO

HC 886097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi condenado por quatro crimes de furto cujas penas máximas em abstrato, consideradas isoladamente, não superam 5 anos; não há crimes impeditivos nem concurso com estes, e, à luz da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando satisfeitos os requisitos legais, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem de indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão concessiva da ordem mantida
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Normativa, Concurso De Crimes, Competência Presidencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Decreto N. 11.302/2022 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito da soma/unificação de penas efetuada até 25/12/2022 sobre o limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto
  3. 3 Aplicação do art. 11, parágrafo único, quanto ao cumprimento integral da pena em caso de crime impeditivo e não impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi condenado por quatro crimes de furto cujas penas máximas em abstrato, consideradas isoladamente, não superam 5 anos; não há crimes impeditivos nem concurso com estes, e, à luz da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando satisfeitos os requisitos legais, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem de indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão concessiva da ordem mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o indulto relativo às condenações nos processos n. 0005173-29.2020.8.26.0026; 0011391-58.2017.8.26.0453; 0008770-69.2021.8.26.0996; 0005720-35.2021.8.26.0996.