HC 900324 - DECISAO

HC 900324 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (não pertence aos grupos beneficiados e não comprovou as enfermidades elencadas nem a condição de agente do Sistema Único de Segurança Pública), não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos na forma prevista no art. 11 e parágrafo único do Decreto, e a pena da condenação indicada foi substituída por restritiva de direitos, hipótese em que o art. 8º, I, do Decreto afasta a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação Sistemática
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 Requisito objetivo temporal previsto no art. 11 e parágrafo único do Decreto
  3. 3 Vedação ao indulto para penas restritivas de direitos (art. 8º, I)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (não pertence aos grupos beneficiados e não comprovou as enfermidades elencadas nem a condição de agente do Sistema Único de Segurança Pública), não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos na forma prevista no art. 11 e parágrafo único do Decreto, e a pena da condenação indicada foi substituída por restritiva de direitos, hipótese em que o art. 8º, I, do Decreto afasta a concessão do indulto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.