HC 876566 - ACORDAO

HC 876566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, na linha da Terceira Seção, entende que o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente e que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo incide somente quando há concurso de crimes no mesmo contexto; havendo condenações em ações penais diversas, a exigência não se aplica, razão pela qual manteve-se a determinação de reapreciação do pedido de indulto considerando individualmente as condenações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11 do Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão de indulto quando as condenações decorrem de ações penais diversas e não em concurso
  2. 2 Interpretação restritiva do decreto de indulto e alcance do parágrafo único do art. 11

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, na linha da Terceira Seção, entende que o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente e que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo incide somente quando há concurso de crimes no mesmo contexto; havendo condenações em ações penais diversas, a exigência não se aplica, razão pela qual manteve-se a determinação de reapreciação do pedido de indulto considerando individualmente as condenações.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu em parte o habeas corpus determinando ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações referentes às Ações Penais n. 0000000-00-2011.0.17.8530 e n. 0000000-00.2011.0.03.6255