HC 879839 - ACORDAO

HC 879839 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve o entendimento firmado pela Terceira Seção de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo no mesmo contexto; considerando que a matéria não está pacificada no STF e que a suspensão determinada pelo Ministro Barroso foi limitada a casos específicos, negou provimento ao agravo regimental e preservou a reapreciação do pedido de indulto em relação à guia individualizada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: BRUNO DOS SANTOS COSTA; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial (art. 84, XII, Cf)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO DOS SANTOS COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 a condenações em ações penais distintas
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando as condenações são em processos diversos
  3. 3 Conflito de entendimento entre a Terceira Seção do STJ e decisões do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o entendimento firmado pela Terceira Seção de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo no mesmo contexto; considerando que a matéria não está pacificada no STF e que a suspensão determinada pelo Ministro Barroso foi limitada a casos específicos, negou provimento ao agravo regimental e preservou a reapreciação do pedido de indulto em relação à guia individualizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu em parte o habeas corpus para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a Guia n. 0000148-60.2021.8.08.0039.