HC 882189 - ACORDAO

HC 882189 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (matéria em discussão no STF), e porque o entendimento da Terceira Seção do STJ — de que o indulto pode ser concedido quando as condenações por crime impeditivo e não impeditivo decorrerem de ações penais diversas e não houver concurso — sustenta a manutenção da medida concessiva do indulto no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Inconstitucionalidade Crime Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suscetibilidade de exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto relativo a crime não impeditivo quando houver condenação por crime impeditivo em ação penal diversa (sem concurso)
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (matéria em discussão no STF), e porque o entendimento da Terceira Seção do STJ — de que o indulto pode ser concedido quando as condenações por crime impeditivo e não impeditivo decorrerem de ações penais diversas e não houver concurso — sustenta a manutenção da medida concessiva do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu o indulto relativo à condenação do processo 5042995-88.2022.8.21.0008 (art. 180 do CP).