HC 911113 - DECISAO

HC 911113 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 inclui o tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006) entre as hipóteses passíveis de indulto, de modo que a invocação do art. 5º do mesmo decreto como impedimento à concessão do indulto constitui constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento do benefício nos termos da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Adriana Helena Braga; Ato Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para conceder o indulto do Decreto n. 11.302/2022, nos termos da decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriana Helena Braga

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 inclui o tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006) entre as hipóteses passíveis de indulto, de modo que a invocação do art. 5º do mesmo decreto como impedimento à concessão do indulto constitui constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento do benefício nos termos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para conceder o indulto do Decreto n. 11.302/2022, nos termos da decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para conceder o indulto do Decreto n. 11.302/2022, nos termos da decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se.