HC 890929 - ACORDAO

HC 890929 - ACORDAO

Em atenção ao referendo da medida cautelar pelo STF (21/2/2024), o Superior Tribunal de Justiça modificou sua convicção anterior e decidiu que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o crime impeditivo obsta a concessão do indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; aplicando esse entendimento ao caso concreto, o agravo regimental foi provido para cassar a decisão que concedera liminarmente a ordem e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que indeferiu o indulto.

Parties
Paciente/agravado: Victor Renan Faro dos Santos; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção (provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Receptação Simples, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +4 more

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Parties

Victor Renan Faro dos Santos

Paciente/agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção (provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo para fins de concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022) deve ser considerado apenas quando praticado em concurso ou também quando remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Em atenção ao referendo da medida cautelar pelo STF (21/2/2024), o Superior Tribunal de Justiça modificou sua convicção anterior e decidiu que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o crime impeditivo obsta a concessão do indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; aplicando esse entendimento ao caso concreto, o agravo regimental foi provido para cassar a decisão que concedera liminarmente a ordem e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Cassação da decisão que concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE que havia concedido o indulto ao paciente
  • Restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão de primeiro grau