HC 908671 - DECISAO

HC 908671 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 como abrangendo penas restritivas de direitos, substitutivas ou não, e considerando que a paciente teve pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, concluiu-se que o indulto não se aplica, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Giuliana Venturini Labate; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Art. 8º, I, Do Decreto N. 11.302/2022, Penas Substitutivas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Art. 8º, I, Do Decreto N. 11.302/2022 Penas Substitutivas

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Parties

Giuliana Venturini Labate

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 sobre penas restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 como abrangendo penas restritivas de direitos, substitutivas ou não, e considerando que a paciente teve pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, concluiu-se que o indulto não se aplica, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.