HC 861713 - DECISAO

HC 861713 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) de que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente após unificação de penas; no caso, existindo condenação por crime impeditivo cuja pena remanesce, é inviável a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILIARD ANTUNES MARTINS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

GILIARD ANTUNES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o apenado possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) de que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente após unificação de penas; no caso, existindo condenação por crime impeditivo cuja pena remanesce, é inviável a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.