HC 881091 - DECISAO

HC 881091 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o indulto a ELIVELTON DA SILVA, porque a Corte entendeu ser cabível a aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado na hipótese do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando, como no caso, a reprimenda (4 anos e 2 meses) não ultrapassa o limite previsto no art. 5º do Decreto; ademais, a Corte considerou inadequado declarar a inconstitucionalidade do Decreto pelo órgão fracionário e reafirmou que não cabe ao Judiciário acrescentar requisitos ao ato de clemência presidencial.

Parties
Paciente: ELIVELTON DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 5ª RAJ que concedeu indulto a ELIVELTON DA SILVA e declarou extinta a punibilidade quanto às penas privativas de liberdade.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Prequestionamento, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ELIVELTON DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto presidencial a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o tráfico privilegiado conserva natureza de delito equiparado a hediondo e se isso impede a concessão de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o indulto a ELIVELTON DA SILVA, porque a Corte entendeu ser cabível a aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado na hipótese do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando, como no caso, a reprimenda (4 anos e 2 meses) não ultrapassa o limite previsto no art. 5º do Decreto; ademais, a Corte considerou inadequado declarar a inconstitucionalidade do Decreto pelo órgão fracionário e reafirmou que não cabe ao Judiciário acrescentar requisitos ao ato de clemência presidencial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 5ª RAJ que concedeu indulto a ELIVELTON DA SILVA e declarou extinta a punibilidade quanto às penas privativas de liberdade.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ que concedeu indulto e declarou extinta a punibilidade em relação às penas privativas de liberdade
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo