HC 909368 - DECISAO

HC 909368 - DECISAO

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e em razão da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização da Terceira Seção do STJ, restou vedada a concessão do indulto, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando há cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à soma ou unificação de penas para fins de indulto
  3. 3 Aplicação do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e efeitos da pendência de cumprimento de pena impeditiva sobre o benefício do indulto

Ratio Decidendi

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e em razão da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização da Terceira Seção do STJ, restou vedada a concessão do indulto, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.