HC 902763 - DECISAO

HC 902763 - DECISAO

Diante de condenações por crime impeditivo e não impeditivo, e considerando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ em consonância com o Pleno do STF (SL 1698 - MC-Ref), o indulto não é concedido quando a unificação de penas deixa como remanescente o cumprimento de pena referente a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, deve-se denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Jean Rodrigues Santos; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Jean Rodrigues Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos não praticados em concurso após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Alinhamento do entendimento da Terceira Seção do STJ ao do Pleno do STF (SL 1698 - MC-Ref)

Ratio Decidendi

Diante de condenações por crime impeditivo e não impeditivo, e considerando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ em consonância com o Pleno do STF (SL 1698 - MC-Ref), o indulto não é concedido quando a unificação de penas deixa como remanescente o cumprimento de pena referente a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, deve-se denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.