HC 891620 - DECISAO

HC 891620 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo, e, conforme o entendimento alinhado entre a Terceira Seção do STJ e o STF (SL 1698), se, após a unificação das penas, remanescer o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto é inviável.

Parties
Paciente: Rodrigo da Silva Jordao; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Pena, Crime Impeditivo
Direito Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Pena Crime Impeditivo

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Parties

Rodrigo da Silva Jordao

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, com unificação de penas que deixa remanescente a pena referente ao crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo, e, conforme o entendimento alinhado entre a Terceira Seção do STJ e o STF (SL 1698), se, após a unificação das penas, remanescer o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto é inviável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.