REsp 2092346 - DECISAO

O pedido de concessão de indulto, formulado em petição incidental no curso do recurso especial, constitui inovação recursal sobre questão que não foi objeto de insurgência nas razões do recurso; por essa razão, não deve ser conhecido e a petição foi indeferida, sendo também prejudicada petição subsequente por mera repetição do pedido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Petição Incidental / Retorno Para Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Indeferida a petição n. 00207184/2024; julgada prejudicada a Petição n. 00221140/2024; autos retornem para julgamento do agravo regimental.
Legal Topics: Indulto, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade Recursal

Penal Processual Penal Indulto Inovação Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Petição Incidental / Retorno Para Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Pedido incidental de concessão de indulto
2 Inovação recursal por petição incidental
3 Admissibilidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a petição n. 00207184/2024; julgada prejudicada a Petição n. 00221140/2024; autos retornem para julgamento do agravo regimental.

Orders

Indeferir a petição n. 00207184/2024.
Julgar prejudicada a Petição n. 00221140/2024, por ser mera repetição do pedido ora julgado.