HC 912111 - DECISAO

HC 912111 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade em juízo perfunctório e porque o paciente possui condenação por tráfico ilícito de drogas, crime expressamente vedado ao indulto pelo art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022, além de não ter sido comprovada a extinção da pena pelo crime impeditivo; sendo pendente o cumprimento dessa pena, especialmente quando as penas estão unificadas ou somadas, obsta-se a concessão do indulto. Solicitam-se informações ao tribunal de origem e ao juízo singular para esclarecimento sobre cumprimento da pena do crime impeditivo, e dá-se vista ao Ministério Público Federal para prosseguimento.

Parties
Paciente: AUGUSTO JOAQUIM ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; diligências solicitadas ao tribunal de origem e ao juízo singular; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos Do Indulto, Cumulação/unificação De Penas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Do Indulto Cumulação/unificação De Penas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO JOAQUIM ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenação por crime impeditivo (art. 7º, incisos I e VI do Decreto nº 11.302/2022) obsta a concessão do indulto
  2. 2 Se para fins de indulto deve ser considerada a pena máxima abstrata isolada de cada delito ou a soma/unificação das penas
  3. 3 Se é exigido o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade em juízo perfunctório e porque o paciente possui condenação por tráfico ilícito de drogas, crime expressamente vedado ao indulto pelo art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022, além de não ter sido comprovada a extinção da pena pelo crime impeditivo; sendo pendente o cumprimento dessa pena, especialmente quando as penas estão unificadas ou somadas, obsta-se a concessão do indulto. Solicitam-se informações ao tribunal de origem e ao juízo singular para esclarecimento sobre cumprimento da pena do crime impeditivo, e dá-se vista ao Ministério Público Federal para prosseguimento.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; diligências solicitadas ao tribunal de origem e ao juízo singular; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular sobre se o paciente já cumpriu a pena do crime impeditivo, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso ao processo.