HC 913303 - DECISAO

HC 913303 - DECISAO

A Corte verificou que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a mais recente jurisprudência do STJ (que segue o entendimento do STF) sobre o Decreto n. 11.302/2022, no sentido de que, após unificação das penas, o crime impeditivo inclui o remanescente, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL ALEXANDRE DE ASSIS; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

MANOEL ALEXANDRE DE ASSIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto a condenações múltiplas e concurso de crimes
  3. 3 Se as penas correspondentes a delitos diversos devem somar-se para efeito de concessão do indulto e da comutação de penas

Ratio Decidendi

A Corte verificou que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a mais recente jurisprudência do STJ (que segue o entendimento do STF) sobre o Decreto n. 11.302/2022, no sentido de que, após unificação das penas, o crime impeditivo inclui o remanescente, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se