HC 898742 - DECISAO

HC 898742 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente figura condenado por crime impeditivo e não impeditivo, e o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF (SL 1698), considera que a existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo após unificação impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Weverton Almeida d a Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Weverton Almeida d a Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a incidência de crime impeditivo para fins de indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente figura condenado por crime impeditivo e não impeditivo, e o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF (SL 1698), considera que a existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo após unificação impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.