HC 856059 - DECISAO

HC 856059 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo, e a Terceira Seção, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, entendeu que a existência de pena remanescente referente a crime impeditivo após a unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Fábio Júlio de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Precedente Do STF, Interpretação Do Art. 11
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

Fábio Júlio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedido indulto quando o condenado possui crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, considerando a unificação de penas?
  2. 2 A existência de pena remanescente referente a crime impeditivo após unificação impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022?

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo, e a Terceira Seção, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, entendeu que a existência de pena remanescente referente a crime impeditivo após a unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.