HC 882121 - DECISAO

HC 882121 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente encontra-se condenado pela prática de crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o alinhamento da Terceira Seção ao entendimento do STF (SL 1698), quando, em razão da unificação de penas, remanescer cumprimento relativo a crime impeditivo do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, é inviável conceder o indulto.

Parties
Paciente: Mauricio da Silva Brasil; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

Mauricio da Silva Brasil

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto quando o apenado possui condenação por crime impeditivo e por crime não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência da unificação de penas para aferir se remanesce cumprimento por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente encontra-se condenado pela prática de crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o alinhamento da Terceira Seção ao entendimento do STF (SL 1698), quando, em razão da unificação de penas, remanescer cumprimento relativo a crime impeditivo do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, é inviável conceder o indulto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.