HC 892659 - DECISAO

HC 892659 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, considerou que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente após unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo que permanece após unificação, é inviável a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Isaias Matias Gomes dos Anjos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência (stf E Stj)
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência (stf E Stj)

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Parties

Isaias Matias Gomes dos Anjos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o sentenciado possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, considerou que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente após unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo que permanece após unificação, é inviável a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.