HC 889706 - DECISAO

HC 889706 - DECISAO

Em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua orientação e concluiu que o crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto n. 11.302/2022, abrange também crimes remanescentes em razão da unificação de penas; assim, a decisão de relatoria que concedeu o habeas corpus não estava em harmonia com a jurisprudência mais recente e foi reconsiderada para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP/SC; Paciente: LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 39/41 e não conhecer do habeas corpus, não concedendo a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP/SC

Agravante

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 a crimes remanescentes de unificação ou somatório de penas
  2. 2 Harmonia do entendimento do STJ com o do Supremo Tribunal Federal sobre crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua orientação e concluiu que o crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto n. 11.302/2022, abrange também crimes remanescentes em razão da unificação de penas; assim, a decisão de relatoria que concedeu o habeas corpus não estava em harmonia com a jurisprudência mais recente e foi reconsiderada para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 39/41 e não conhecer do habeas corpus, não concedendo a ordem de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 39/41 para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício