HC 904641 - DECISAO

HC 904641 - DECISAO

Em face do entendimento do Pleno do STF de 21/2/2024, que considerou o crime impeditivo do indulto aplicável tanto ao praticado em concurso quanto ao remanescente em razão da unificação de penas, o Superior Tribunal de Justiça deve afastar a interpretação anterior e reconhecer que o indulto é obstado quando houver crime impeditivo remanescente por unificação de penas, levando à reconsideração da decisão que havia concedido o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP/RS; Paciente: CAIO CEZAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 724/727, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP/RS

Agravante

CAIO CEZAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando decorre da unificação ou somatório de penas
  2. 2 Aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do Pleno do STF de 21/2/2024, que considerou o crime impeditivo do indulto aplicável tanto ao praticado em concurso quanto ao remanescente em razão da unificação de penas, o Superior Tribunal de Justiça deve afastar a interpretação anterior e reconhecer que o indulto é obstado quando houver crime impeditivo remanescente por unificação de penas, levando à reconsideração da decisão que havia concedido o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 724/727, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 724/727 para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício