HC 827805 - ACORDAO

HC 827805 - ACORDAO

Não compete ao STJ realizar controle de constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022; verificou-se, nos autos, que o paciente tinha condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não era superior a cinco anos até 25/12/2022, não era reincidente à época do fato e não havia crimes impeditivos, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu a ordem para que as instâncias ordinárias considerem os delitos unificados de forma isolada para efeito de concessão do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MAURO FRANCISCO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial, Competência Constitucional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Reincidência Crimes Impeditivos Decreto Presidencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MAURO FRANCISCO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  3. 3 Verificação de hipóteses de exclusão do indulto: reincidência e crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ realizar controle de constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022; verificou-se, nos autos, que o paciente tinha condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não era superior a cinco anos até 25/12/2022, não era reincidente à época do fato e não havia crimes impeditivos, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu a ordem para que as instâncias ordinárias considerem os delitos unificados de forma isolada para efeito de concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para que as instâncias ordinárias considerem os delitos unificados de forma isolada para efeito de concessão do indulto.