HC 840519 - ACORDAO

HC 840519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificadas as hipóteses legais, mesmo após a unificação das penas o somatório das penas máximas em abstrato não ultrapassa o limite de 5 anos (atingindo 3 anos, 1 mês e 24 dias) e não há quaisquer impedimentos previstos no decreto, de modo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é aplicável ao paciente.

Parties
Paciente: ELVIO GABRIEL GALLO FILHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Agravo Regimental Julgado; Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Requisitos Do Indulto, Reincidência, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas
Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Requisitos Do Indulto Reincidência Crimes Impeditivos Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

ELVIO GABRIEL GALLO FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Agravo Regimental Julgado; Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 (indulto natalino)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 5º do decreto quanto ao limite de pena máxima em abstrato de 5 anos
  3. 3 Verificação de hipóteses de exclusão do indulto: reincidência, crimes impeditivos e necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificadas as hipóteses legais, mesmo após a unificação das penas o somatório das penas máximas em abstrato não ultrapassa o limite de 5 anos (atingindo 3 anos, 1 mês e 24 dias) e não há quaisquer impedimentos previstos no decreto, de modo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é aplicável ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus em favor de ELVIO GABRIEL GALLO FILHO.