HC 832985 - ACORDAO

HC 832985 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, para aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito (art. 5º), não sendo obstada a concessão do indulto pela soma ou unificação das penas (art. 11) quando, individualmente, cada crime tiver pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e não existirem crimes impeditivos ou reincidência, concluindo-se que no caso concreto tais requisitos foram preenchidos.

Parties
Paciente: JOSIAS GERVÁSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do indulto/ordem concedida no habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Requisitos E Impeditivos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Requisitos E Impeditivos Do Indulto

Case Brief

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Parties

JOSIAS GERVÁSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022: considerar pena máxima em abstrato de cada delito ou soma/unificação das penas?
  2. 2 Incidência do art. 11 do Decreto quanto à unificação/soma de penas e eventual óbice ao indulto
  3. 3 Existência de crimes impeditivos e reincidência nos termos do Decreto (arts. 7º, 11, 12)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, para aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito (art. 5º), não sendo obstada a concessão do indulto pela soma ou unificação das penas (art. 11) quando, individualmente, cada crime tiver pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e não existirem crimes impeditivos ou reincidência, concluindo-se que no caso concreto tais requisitos foram preenchidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do indulto/ordem concedida no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e o benefício do indulto ao paciente.