HC 863004 - ACORDAO

HC 863004 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e que, para fins de concessão do indulto, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada delito, não sendo obstáculo a soma ou unificação de penas; ausentes impedimentos legais (reincidência, crimes impeditivos, cumprimento de pena impeditiva), negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Reincidência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Crimes Impeditivos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma/unificação de penas impede a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e que, para fins de concessão do indulto, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada delito, não sendo obstáculo a soma ou unificação de penas; ausentes impedimentos legais (reincidência, crimes impeditivos, cumprimento de pena impeditiva), negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus