HC 886037 - ACORDAO

HC 886037 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada considerou que o indulto é incompatível quando a pena máxima em abstrato excede cinco anos, critério distinto da pena em concreto alegada pela defesa.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino e requisito da pena máxima em abstrato
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada considerou que o indulto é incompatível quando a pena máxima em abstrato excede cinco anos, critério distinto da pena em concreto alegada pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.