HC 886096 - ACORDAO

HC 886096 - ACORDAO

O Tribunal, interpretando o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em conjunto com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que não se pode utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão do indulto, devendo ser considerada, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração; por essa razão, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Requisito Objetivo Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Requisito Objetivo Do Indulto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas unificadas para análise do requisito objetivo do indulto
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do indulto a condenados com pena em abstrato não superior a 5 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal, interpretando o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em conjunto com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que não se pode utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão do indulto, devendo ser considerada, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração; por essa razão, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus