HC 918043 - DECISAO

HC 918043 - DECISAO

Concede-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito, não podendo a soma das penas unificadas impedir a concessão do indulto; o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou esse entendimento, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que estendeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: ESTEVAM HERNANDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Da Lei 7.210/84
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Unificação De Penas Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 Art. 11 Da Lei 7.210/84

Case Brief

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Parties

ESTEVAM HERNANDES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quando as condenações ocorreram em processos distintos e as penas foram unificadas
  2. 2 Se, para fins de concessão de indulto, deve ser considerada a pena máxima em abstrato individual de cada crime ou a soma das penas unificadas

Ratio Decidendi

Concede-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito, não podendo a soma das penas unificadas impedir a concessão do indulto; o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou esse entendimento, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que estendeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que estendeu o indulto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.