HC 879821 - DECISAO

HC 879821 - DECISAO

O Tribunal a quo errou ao somar as penas de condenações distintas para impedir a concessão do indulto; a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas as penas máximas individualmente (em abstrato) e não a soma/unificação em concreto, razão pela qual o acórdão foi anulado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando-se extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS EMANUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto; pena declarada extinta com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Cumulação/unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Cumulação/unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS EMANUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se, para fins do art.5º do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar a soma/unificação das penas ou as penas máximas individualmente
  3. 3 Possibilidade de exame de alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo errou ao somar as penas de condenações distintas para impedir a concessão do indulto; a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas as penas máximas individualmente (em abstrato) e não a soma/unificação em concreto, razão pela qual o acórdão foi anulado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando-se extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto; pena declarada extinta com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente