HC 901770 - DECISAO

HC 901770 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado na SL 1698, entendeu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é incompatível com a situação em que remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art.7º do decreto; por segurança jurídica e respeito à autoridade da decisão do STF, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo +3 more

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Parties

JEAN CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado na SL 1698, entendeu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é incompatível com a situação em que remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art.7º do decreto; por segurança jurídica e respeito à autoridade da decisão do STF, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se