HC 875236 - ACORDAO

HC 875236 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, para efeitos do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser unificadas ou somadas nos termos do art. 111 da LEP e do art. 69 do CP, de modo que, se após essa unificação restar a necessidade de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido; entendimento reforçado pela decisão do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS que determinou a suspensão de ordens concedidas pelo STJ em habeas corpus e pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FELIPE MEDICI TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida
Legal Topics
Indulto, Concurso Material De Crimes, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto, Art. 69 Do CP, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Concurso Material De Crimes Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

FELIPE MEDICI TOSCANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando, após unificação das penas, restar cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do art. 69 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal na fase de execução para unificação/soma das penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, para efeitos do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser unificadas ou somadas nos termos do art. 111 da LEP e do art. 69 do CP, de modo que, se após essa unificação restar a necessidade de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido; entendimento reforçado pela decisão do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS que determinou a suspensão de ordens concedidas pelo STJ em habeas corpus e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem in limine.