HC 896528 - ACORDAO

HC 896528 - ACORDAO

Por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref), considera‑se que, havendo unificação de penas, se permanecer cumprimento de pena correspondente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; diante da prevalência da tese do STF, não é possível modular os efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jose Wanderson Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento), Agravo Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação Da Pena, Modulação De Efeitos, Jurisprudência STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Unificação Da Pena Modulação De Efeitos Jurisprudência STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Wanderson Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento), Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto) quando há crime impeditivo não praticado em concurso
  2. 2 Efeitos da mudança de entendimento jurisprudencial da 3ª Seção do STJ e alinhamento ao entendimento do STF
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte

Ratio Decidendi

Por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref), considera‑se que, havendo unificação de penas, se permanecer cumprimento de pena correspondente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; diante da prevalência da tese do STF, não é possível modular os efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada