HC 851998 - ACORDAO

HC 851998 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e provido porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 alcança também a hipótese de unificação de penas na execução penal; por isso o STJ reformulou sua tese e restabeleceu o entendimento de origem, revogando a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: AGRAVADO; Defesa: DEFESA DO AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; revogada a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus; restabelecido o entendimento da origem.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Controle De Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

DEFESA DO AGRAVADO

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do crime impeditivo do indulto em caso de unificação de penas na execução penal
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para controlar a constitucionalidade do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e provido porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 alcança também a hipótese de unificação de penas na execução penal; por isso o STJ reformulou sua tese e restabeleceu o entendimento de origem, revogando a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; revogada a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus; restabelecido o entendimento da origem.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual
  • Revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus