HC 854260 - ACORDAO

HC 854260 - ACORDAO

O tribunal decidiu que o habeas corpus não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 e, tendo em vista que o agravado preenchia os requisitos expressos no art. 5º do referido decreto e sua única condenação foi por tráfico privilegiado (não configurando crime impeditivo), manteve-se a decisão que autorizou a aplicação do indulto, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Inconstitucionalidade, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle de constitucionalidade de decreto via habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Existência de crime impeditivo em caso de condenação por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o habeas corpus não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 e, tendo em vista que o agravado preenchia os requisitos expressos no art. 5º do referido decreto e sua única condenação foi por tráfico privilegiado (não configurando crime impeditivo), manteve-se a decisão que autorizou a aplicação do indulto, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão proferida neste STJ que autorizou a possibilidade de aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao agravado.