HC 871266 - ACORDAO

HC 871266 - ACORDAO

A Quinta Turma decidiu, com base em interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e em precedente uniformizador (AgRg no HC n. 824.625/SP), que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui impedimento à concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena em abstrato não supere 5 anos, desde que observados os requisitos previstos no Decreto; no caso concreto o reeducando preenche tais condições, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício e reconheceu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Reeducando

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto conforme Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando há soma/unificação de penas
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos do indulto

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu, com base em interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e em precedente uniformizador (AgRg no HC n. 824.625/SP), que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui impedimento à concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena em abstrato não supere 5 anos, desde que observados os requisitos previstos no Decreto; no caso concreto o reeducando preenche tais condições, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício e reconheceu o indulto ao paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença do Juízo de execução que concedeu o indulto ao reeducando.