HC 908942 - DECISAO

HC 908942 - DECISAO

Ordem denegada porque o acórdão impugnado afirmou que o paciente não cumpriu integralmente a pena do crime impeditivo e porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, considera que o crime impeditivo inclui o remanescente após unificação de penas, tornando inexequível o indulto no caso concreto.

Parties
Paciente: Alan Augusto Cordeiro da Silva; Coator: Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Alan Augusto Cordeiro da Silva

Paciente

Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo não praticado em concurso
  2. 2 Se os requisitos dos arts. 1º a 4º do Decreto n. 11.302/2022 são cumulativos
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a existência de crime impeditivo remanescente

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o acórdão impugnado afirmou que o paciente não cumpriu integralmente a pena do crime impeditivo e porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, considera que o crime impeditivo inclui o remanescente após unificação de penas, tornando inexequível o indulto no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.