HC 851872 - ACORDAO

HC 851872 - ACORDAO

Mesmo tendo o STJ reformulado entendimento para acompanhar o STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto incide também quando decorre de unificação de penas, no caso concreto o agravado não ostenta crime impeditivo e preencheu os requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022; ademais, não cabe ao Judiciário ampliar restrições previstas no decreto, por se tratar de prerrogativa do Presidente da República, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantenida a decisão que concedeu o indulto ao agravado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Normativa, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 se aplica apenas em caso de concurso de crimes ou também quando decorre da unificação de penas na execução penal
  2. 2 Constitucionalidade e interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário frente à prerrogativa do Presidente da República de conceder indulto

Ratio Decidendi

Mesmo tendo o STJ reformulado entendimento para acompanhar o STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto incide também quando decorre de unificação de penas, no caso concreto o agravado não ostenta crime impeditivo e preencheu os requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022; ademais, não cabe ao Judiciário ampliar restrições previstas no decreto, por se tratar de prerrogativa do Presidente da República, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantenida a decisão que concedeu o indulto ao agravado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual
  • Mantida a decisão impugnada que autorizou a aplicação do indulto na execução penal do agravado