HC 888548 - ACORDAO

HC 888548 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, comprovada a existência de condenação definitiva anterior (art.157 CP) e, portanto, a reincidência do paciente, incide o óbice estabelecido pelo art. 12 do Decreto 11.302/2022, o que inviabiliza a concessão do indulto pretendido; alternativa interpretativa sobre arts.5º e 11 do Decreto não afasta a vedação do art.12 no caso concreto.

Parties
Paciente: JOUBERT MARCELINO DOS PASSOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Reincidência Interpretação De Decreto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOUBERT MARCELINO DOS PASSOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino prevista no Decreto 11.302/2022 a condenado reincidente
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, 11 e 12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 11 em casos de crimes apurados em ações penais distintas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, comprovada a existência de condenação definitiva anterior (art.157 CP) e, portanto, a reincidência do paciente, incide o óbice estabelecido pelo art. 12 do Decreto 11.302/2022, o que inviabiliza a concessão do indulto pretendido; alternativa interpretativa sobre arts.5º e 11 do Decreto não afasta a vedação do art.12 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de indulto