HC 902983 - DECISAO

HC 902983 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente possuía condenações por delitos classificados como impeditivos cujo cumprimento integral das penas não ocorreu até a publicação do Decreto Presidencial 11.302/2022, e porque a orientação atual do STJ, em conformidade com o STF, considera crimes impeditivos também aqueles remanescentes de unificação de penas, o que impede a concessão do indulto neste caso.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Impeditivo Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial 11.302/2022 para impedir a concessão de indulto quando houver penas por crimes impeditivos não integralmente cumpridas
  2. 2 Harmonização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF sobre alcance do crime impeditivo (incluindo crimes remanescentes de unificação de penas)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente possuía condenações por delitos classificados como impeditivos cujo cumprimento integral das penas não ocorreu até a publicação do Decreto Presidencial 11.302/2022, e porque a orientação atual do STJ, em conformidade com o STF, considera crimes impeditivos também aqueles remanescentes de unificação de penas, o que impede a concessão do indulto neste caso.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.