HC 918082 - DECISAO

HC 918082 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698) de que, quando a unificação de penas deixa remanescente cumprimento de reprimenda relativa a crimes elencados no art.7 do Decreto n.11.302/2022, o indulto é vedado; como o paciente possui condenação por crime impeditivo, não cabe a concessão do benefício.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ FAUSTINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

JOSE LUIZ FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 a condenado que possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas quando remanesce cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo
  3. 3 Ônus da prova em habeas corpus para demonstrar ilegalidade e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698) de que, quando a unificação de penas deixa remanescente cumprimento de reprimenda relativa a crimes elencados no art.7 do Decreto n.11.302/2022, o indulto é vedado; como o paciente possui condenação por crime impeditivo, não cabe a concessão do benefício.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.