HC 902975 - DECISAO

Parties: Paciente: Marco Antonio dos Santos Ribeiro; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Indulto, Reincidência, Competência, Acesso À Justiça, Guia De Recolhimento

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Reincidência Competência Acesso À Justiça +1 more

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Parties

Marco Antonio dos Santos Ribeiro

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a apenado reincidente
2 Conflito entre o art. 9º, III e o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à possibilidade de pleitear o indulto
3 Necessidade de expedição da guia de recolhimento antes do mandado de prisão