HC 923036 - DECISAO

HC 923036 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência recente do STJ (que seguiu o entendimento do STF) segundo a qual o crime impeditivo para fins de indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, inclui tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes após a unificação de penas; assim, havendo pena relativa a crime impeditivo não cumprida, o requisito objetivo para concessão do indulto não está preenchido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEVERSON DA LUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência

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Parties

GEVERSON DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Contagem de crime impeditivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência recente do STJ (que seguiu o entendimento do STF) segundo a qual o crime impeditivo para fins de indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, inclui tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes após a unificação de penas; assim, havendo pena relativa a crime impeditivo não cumprida, o requisito objetivo para concessão do indulto não está preenchido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.