REsp 2130913 - DECISAO

REsp 2130913 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao indulto, houve ausência de prequestionamento, razão pela qual a matéria não foi examinada; quanto ao ANPP, o Tribunal concluiu que o instituto não se aplica ao caso porque a denúncia foi recebida em 29/06/2018, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, de modo que a norma retroage apenas para processos sem recebimento de denúncia à época de sua vigência, sendo seguida jurisprudência dominante do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido: JAILSON BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Indulto, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Indulto Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Recebimento Da Denúncia

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

JAILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Assistido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao indulto, houve ausência de prequestionamento, razão pela qual a matéria não foi examinada; quanto ao ANPP, o Tribunal concluiu que o instituto não se aplica ao caso porque a denúncia foi recebida em 29/06/2018, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, de modo que a norma retroage apenas para processos sem recebimento de denúncia à época de sua vigência, sendo seguida jurisprudência dominante do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Publique-se; Intimem-se.