HC 858777 - ACORDAO

HC 858777 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, decidindo que, conforme a jurisprudência desta Corte, o art. 5º do Decreto 11.302/2022 deve ser interpretado em conjunto com o art. 11 de modo que, para aferir o requisito objetivo de pena máxima de 5 anos, se consideram individualmente as penas máximas em abstrato; além disso, alegações de inconstitucionalidade do decreto não são adequadamente examináveis na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou o óbice do somatório das penas e determinou que o juízo da execução verifique o preenchimento dos requisitos do decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus na parte relatada para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Concurso De Crimes, Constitucionalidade, Interpretação Sistêmica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma/unificação De Penas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LEANDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022 (indulto), deve ser considerado o somatório/unificação das penas resultando em patamar máximo superior a 5 anos ou se devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato
  2. 2 Se é cabível discutir a constitucionalidade do Decreto 11.302/2022 na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, decidindo que, conforme a jurisprudência desta Corte, o art. 5º do Decreto 11.302/2022 deve ser interpretado em conjunto com o art. 11 de modo que, para aferir o requisito objetivo de pena máxima de 5 anos, se consideram individualmente as penas máximas em abstrato; além disso, alegações de inconstitucionalidade do decreto não são adequadamente examináveis na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou o óbice do somatório das penas e determinou que o juízo da execução verifique o preenchimento dos requisitos do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus na parte relatada para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Conceder o habeas corpus para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022