AREsp 2493915 - DECISAO

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Em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que consolidou a interpretação de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser deferido quando, realizada a unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º, e diante da uniformização desse entendimento pela Terceira Seção do STJ, concluiu-se pela impossibilidade de concessão do benefício no caso, pelo que se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Precedente Vinculante
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando permanecem penas a cumprir por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que consolidou a interpretação de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser deferido quando, realizada a unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º, e diante da uniformização desse entendimento pela Terceira Seção do STJ, concluiu-se pela impossibilidade de concessão do benefício no caso, pelo que se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.